Apoio Estatal e Jurídico

Certificado de Incapacidade Multiusos

www.sns24.gov.pt

Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência

https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade/bonificacao-abono-familia

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) - Produtos de apoio são dispositivos criados para minimizar os efeitos da deficiência ou para compensá-la

https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade/produtos-apoio-pessoas-deficiencia-incapacidade

Cartão para as pessoas com doenças raras

www.sns24.gov.pt

Veículos - Isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) na Aquisição de um Veículo Automóvel

https://diariodarepublica.pt

Dístico de identificação de deficiente motor

https://www2.gov.pt/servicos/pedir-o-cartao-de-estacionamento-para-pessoas-com-deficiencia

Estatuto do Maior Acompanhado

https://www.ministeriopublico.pt

Direito ao acompanhamento do utente nos serviços de saúde

https://www.sns24.gov.pt/pt/tema/prevencao-e-cuidados-de-saude/direito-ao-acompanhamento-do-utente-nos-servicos-de-saude/

Estatuto de Cuidador Informal Principal

https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade/reconhecimento-estatuto-cuidador-informal